1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma RomaSMS (romasms.com), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
2. Descrição do Serviço
A RomaSMS fornece uma plataforma de envio de mensagens SMS em massa para destinatários no Brasil e em Portugal, destinada a clientes corporativos e profissionais autônomos que precisam se comunicar com suas próprias bases de contatos opt-in.
O serviço opera sob o modelo pré-pago por créditos: cada crédito corresponde a 1 SMS enviado. Créditos adquiridos não expiram, não são reembolsáveis após o envio e não podem ser transferidos entre contas.
3. Cadastro e Conta
- Você deve ter 18 anos ou mais para criar conta.
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas.
- Cada CPF/CNPJ pode ter apenas uma conta ativa. Contas duplicadas serão bloqueadas sem reembolso.
- O titular da conta é responsável pela segurança de suas credenciais (senha e tokens de API) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- A RomaSMS pode exigir verificação adicional (documentos, telefone) antes de liberar envios em volume.
4. Uso Permitido
Você se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para comunicação com contatos que tenham fornecido consentimento prévio e inequívoco para receber mensagens (opt-in), conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) no Brasil e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em Portugal.
É sua responsabilidade garantir que toda base de contatos utilizada cumpra os requisitos legais de consentimento, finalidade e transparência.
5. Uso Proibido
É expressamente proibido utilizar a RomaSMS para:
- Envio de SPAM ou mensagens não solicitadas;
- Phishing, fraudes, golpes financeiros ou engenharia social;
- Disseminação de conteúdo ilegal, violento, discriminatório, pornográfico ou que infrinja direitos de terceiros;
- Venda de produtos ou serviços ilegais;
- Personificação de terceiros ou uso de remetente (sender ID) falso;
- Envio a números sem consentimento explícito do destinatário;
- Contornar mecanismos de descadastramento (opt-out);
- Qualquer uso que viole legislação brasileira, portuguesa ou internacional aplicável.
O descumprimento destas regras resultará em bloqueio imediato da conta sem reembolso, comunicação às autoridades competentes quando aplicável, e responsabilização civil e criminal do infrator.
6. Pagamentos e Créditos
- Pagamentos são processados via PIX, cartão de crédito ou boleto por nosso gateway parceiro.
- Créditos são liberados automaticamente após confirmação do pagamento.
- Os valores exibidos na plataforma podem ser reajustados a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre créditos já adquiridos.
- Créditos consumidos em disparos realizados com sucesso não são reembolsáveis. SMS com falha técnica comprovada do nosso fornecedor têm crédito restituído automaticamente.
- Direito de arrependimento (Art. 49, CDC): em compras de crédito feitas online, você pode solicitar reembolso integral em até 7 dias corridos desde que nenhum crédito tenha sido utilizado.
7. Entrega de Mensagens
A RomaSMS opera com múltiplas rotas de operadoras parceiras e busca a melhor taxa de entrega possível. No entanto, não garantimos 100% de entrega, pois fatores externos (aparelho desligado, número inválido, filtro antispam da operadora, bloqueio regulatório, etc.) podem impedir a entrega.
A confirmação de envio à operadora (status ENVIADO) consome crédito. Status subsequentes (ENTREGUE, FALHA) são informativos e fornecidos quando disponibilizados pela operadora de destino.
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma, código-fonte, marca, logotipo, design e documentação são de propriedade exclusiva da RomaSMS. O uso do serviço não confere ao usuário nenhum direito sobre esses ativos além da licença limitada e revogável de uso prevista nestes Termos.
9. Limitação de Responsabilidade
Dentro dos limites permitidos em lei, a RomaSMS não se responsabiliza por:
- Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais;
- Indisponibilidade momentânea do serviço por manutenção ou força maior;
- Uso indevido da plataforma por parte do usuário ou terceiros;
- Conteúdo das mensagens enviadas pelos usuários (responsabilidade exclusiva do remetente).
Em qualquer caso, a responsabilidade total da RomaSMS limitar-se-á ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
10. Suspensão e Cancelamento
A RomaSMS pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, não efetuem pagamentos, permaneçam inativas por longos períodos ou apresentem indícios de atividade fraudulenta. Contas bloqueadas por violação não têm direito a reembolso do saldo residual.
Você pode solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento pelo suporte. Créditos não utilizados em contas canceladas sem infração poderão ser reembolsados mediante solicitação nos primeiros 30 dias após o último pagamento.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por email ao titular da conta com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso contínuo da plataforma após a vigência da alteração representa aceite dos novos Termos.
12. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de residência do operador da plataforma para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@romasms.com ou via WhatsApp em +55 11 92592-5343.